A Resolução dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda Firmados com Incorporadoras e com Loteadoras – As Alterações Decorrentes da Lei 13.786/2018 que Incluiu o art. 67-A na Lei 4.591/1964 e o Art. 32-A na Lei 6.766/1979 Consolidou-se, por anos, jurisprudência segundo a qual o adquirente inadimplente faz jus à devolução de parte do […]

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