Destaque Legislativo: Nova lei flexibiliza licitações durante calamidades públicas e outras notícias: Texto amplia em dez vezes o valor permitido para contratos verbais em situações de catástrofe; norma surgiu de projeto apresentado na Câmara Foi publicada nesta segunda-feira (23) a Lei 14.981/24, que flexibiliza as regras de licitação em locais onde for reconhecido ou decretado […]

Leia mais ->