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Limites da Responsabilidade Penal

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PROCESSO PENAL

RESUMO O presente artigo situa-se em apenas um aspecto do multifacetado instituto da infiltração de agentes policiais em organizações criminosas. Inicia-se pela delimitação de tal ponto que reside na responsabilização do agente infiltrado pela prática de delitos em concurso de pessoas com membros da organização por ele investigada. Nesse aspecto, procura-se, a partir da análise […]

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Apontamentos sobre a responsabilidade criminal do agente infiltrado por delitos praticados em concurso com membros da organização investigada

Paulo César Busato

Paulo César Busato

13/09/2016

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