Tag: Licença não remunerada | Blog GEN Jurídico

ARTIGOS

CONSTITUCIONAL

Em atendimento à legalidade administrativa, não se verifica a existência de qualquer norma federal que trate especificamente da compatibilidade expressa entre a licença não remunerada com a assunção em outro cargo ou emprego público, havendo a Súmula n° 246 do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema. De acordo com a Súmula n° […]

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Interpretação da súmula n°.: 246 do Tribunal de Contas da União (TCU): acumulação de cargos se reporta à titularidade de cargos ou empregos públicos, independentemente do regime remuneratório

Interpretação da Súmula n° 246 do TCU: acumulação de cargos se reporta à titularidade de cargos ou empregos públicos, independentemente do regime remuneratório

William Paiva Marques Júnior

12/11/2019