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Liberdade de vontade

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Luiz Regis Prado[1] Luís Roberto Gomes[2] O conceito de liberdade impacta diretamente a teoria do delito e, consequentemente, a responsabilidade penal, relacionando-se diretamente com a fundamentação, a legitimação e a limitação do poder punitivo estatal. É determinante para a escolha do Direito Penal que melhor representa certa forma de Estado, quando se pretende regular condutas […]

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Liberdade de vontade como fundamento primeiro da responsabilidade penal

Liberdade de vontade como fundamento primeiro da responsabilidade penal

18/06/2021

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