É interessante observar que o STF está decidindo se o uso de drogas ilícitas constitui um direito individual, contando com o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, pela liberação da conduta. Entretanto, nenhum dos Ministros ainda enviou a Plenário a atipicidade, por nítida ofensa à intervenção mínima do Direito Penal, no tocante à casa de […]

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