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Leis penais e processuais penais comentadas

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O crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, que configura o tráfico ilícito de drogas, constitui-se de um tipo misto alternativo, contendo dezoito verbos nucleares, cuja prática pode dar-se isolada ou cumulativamente. A simples conduta de trazer consigo substância entorpecente, sem autorização legal, para qualquer finalidade, exceto uso próprio, é tráfico ilícito de drogas. A […]

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Pessoas que levam entorpecentes para presidiários praticam tráfico de drogas?

Guilherme de Souza Nucci

Guilherme de Souza Nucci

01/06/2015

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