Introdução A República Federativa do Brasil tem por fundamentos, enquanto Estado Democrático de Direito, os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, nos exatos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da CF/88. O trabalho, além de ser direito social assegurado a todo cidadão brasileiro (CF/88, art. 6º), é […]

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A Lei Complementar nº 150/2015 não apenas regulamentou alguns dos direitos já garantidos pela PEC nº 72/2013, como também trouxe algumas novidades em que devemos prestar muita atenção. Desta forma, didaticamente, ao invés de fazermos uma ampla crítica à referida Lei, vamos fazer uma objetiva análise de alguns dos seus artigos que considero, de fato, […]

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  Sempre se discutiu a respeito da continuidade na prestação do serviço doméstico, para a configuração do vínculo de emprego, distinguindo-o do trabalho meramente eventual, no mesmo âmbito, também conhecido como “diarista”. Anteriormente, a Lei 5.859/1972 conceituava o empregado doméstico como o trabalhador que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à […]

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