ADMINISTRATIVO
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O único dispositivo da Lei Geral de Licitações que faz menção à licitação de serviço de publicidade é o art. 25, II, da Lei no 8.666/93, que proíbe a contratação direta por inexigibilidade de tal serviço. Todavia, tendo em vista as peculiaridades de tal tipo de atividade, houve, em 2010, a edição da Lei no 12.232, que […]
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Licitação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda
Irene Patrícia Nohara
21/09/2017
ADMINISTRATIVO
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É imprescindível que o método desburocratize as licitações, sem abdicar do tratamento isonômico conferido aos interessados em contratar com o poder público “Os avanços nas licitações não serão conquistados apenas com as alterações legislativas, revelando-se necessária a mudança de mentalidade dos gestores públicos e o incremento dos instrumentos de controle interno e externo” O presente artigo tem por objetivo demonstrar a insuficiência da Lei […]
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As tendências das licitações na administração pública
É imprescindível que o método desburocratize as licitações, sem abdicar do tratamento isonômico conferido aos interessados em contratar com o poder público “Os avanços nas licitações não serão conquistados apenas com as alterações legislativas, revelando-se necessária a mudança de mentalidade dos gestores públicos e o incremento dos instrumentos de controle interno e externo” O presente artigo tem por objetivo demonstrar a insuficiência da Lei […]
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Rafael Carvalho Rezende Oliveira
02/10/2014