ADMINISTRATIVO
ARTIGOS
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade em três categorias: atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º); atos que causam prejuízo ao erário (art.10º); e atos que, sem causar enriquecimento ilícito ou dano material, atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11º). Os artigos, no caput, expressam […]
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Atos de Improbidade Administrativa
Marino Pazzaglini Filho
13/08/2018
ADMINISTRATIVO
ARTIGOS
O art. 37, § 4º, da Constituição, consignou, peremptoriamente, que os atos de improbidade provocam a aplicação de várias sanções e medidas, como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, tudo em conformidade com os termos da lei regulamentadora. Para regulamentar o mandamento […]
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Prescrição da improbidade administrativa: Nova hipótese
José dos Santos Carvalho Filho
13/02/2017
NOTÍCIAS
Autor da obra ‘Contabilidade Geral – ESAF | Série Questões Comentadas’, o professor Sávio Nascimento escreveu um resumo da Lei de Improbidade Administrativa. Para acessá-lo, clique aqui. O acesso ao conteúdo é gratuito! Aproveitando o tema, a equipe do Blog GEN Jurídico realizou uma entrevista com o professor sobre o assunto. Confira: 1) GEN Jurídico: Quais são […]
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Sávio Nascimento, Analista de Finanças e Controle da CGU, dá dicas de como se preparar para esse concurso
Autor da obra ‘Contabilidade Geral – ESAF | Série Questões Comentadas’, o professor Sávio Nascimento escreveu um resumo da Lei de Improbidade Administrativa. Para acessá-lo, clique aqui. O acesso ao conteúdo é gratuito! Aproveitando o tema, a equipe do Blog GEN Jurídico realizou uma entrevista com o professor sobre o assunto. Confira: 1) GEN Jurídico: Quais são […]
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GEN Jurídico
13/11/2013