Ressalvadas iniciativas anteriores por parte de alguns tribunais brasileiros, o processo judicial eletrônico foi regulado e tornou-se realidade em 2006. A regulação se deu pela Lei nº 11419/2006 e a aparição mais expressiva para os jurisdicionados ocorreu com o lançamento do projeto PROJUDI, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Passada mais de uma década, a alentada […]

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