Entre as fontes imediatas do Direito Comercial impera, presentemente, no direito positivo brasileiro, um estatuto normativo conhecido como Declaração de Liberdade Econômica, assinalado pelo direcionamento à privatização e à ampliação da esfera de atuação particular no espectro civil/mercantil, com a consequente minimização da intervenção estatal. Objetivos e princípios da Lei nº 13.874/2019   A Lei […]

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Autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira (Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na Universidade de Brasília – UnB –, no IDP/DF, na Fundação Escola Superior do MPDFT – FESMPDFT, no EBD-SP, na Atame do DF e de GO e em outras instituições. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Advogado, […]

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