Um dos temas ainda não pacificado em relação ao ITBI é aquele  que diz respeito a sua incidência ou não na cessão de direito decorrentes do compromisso de compra e venda celebrado por instrumento público ou particular. A Lei nº 11.154/91 do Município de São Paulo em seu art. 2º, inciso IX elege como fato […]

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A partir deste artigo passaremos a publicar temas controvertidos sobre o ITBI que são vários. Neste texto abordaremos a controvérsia em torno da base de cálculo desse imposto. Segundo o art. 38 do CTN a base de cálculo do ITBI “é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. À época do advento do Código […]

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