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Lei estadual 3.990/2002

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Senado Federal SCD 3/2016 Ementa: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e 9.478, de 6 de agosto […]

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Informativo de Legislação Federal 23.06.2016

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23/06/2016

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