Chegou a hora de concentrar nossa atenção nos litigantes habituais, responsáveis por grande parte dos processos que assolam nosso Judiciário. O legislador, em ampla medida, tem se preocupado com essa espécie de litigância seriada nas últimas décadas e procurou estruturar diversos mecanismos de solução de casos repetitivos. Uma das primeiras previsões a esse respeito encontra-se […]

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Acaba de ser editada a Lei 13.728, de 31.10.2018, que estabelece a contagem de prazos processuais em dias úteis também nos Juizados Especiais Federais. A nova lei é bastante breve, introduzindo na Lei 9.099/95 o art. 12-A, que conta com a seguinte redação: “Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou […]

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