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Senado Federal

MP com salário mínimo de R$ 1.302 é publicada

O valor do salário mínimo em 2023 será de R$ 1.302. A medida provisória com o novo valor (MP 1.143/2022) foi publicada nesta segunda-feira (12) em edição extra do Diário Oficial da União. Por se tratar de uma MP, o texto terá de ser analisado por deputados e senadores. O novo valor, que valerá a partir de 1º de janeiro, representa um aumento de R$ 90 reais em relação ao valor atual, que é de R$ 1.212.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Executivo argumenta que o controle dos índices de inflação permite que seja proporcionado aos trabalhadores um ganho real de cerca de 1,5% no salário mínimo do ano que vem. Segundo o governo, o aumento está sendo dado de forma fiscalmente responsável. O valor de R$ 1.302 já estava previsto no projeto de Orçamento (PLN 32/2022) enviado ao Legislativo em agosto.

Fonte: Senado Federal

Plenário vota série de acordos internacionais na quinta-feira

O Senado tem sessão marcada para esta quinta-feira (15), às 16h, com quatro acordos internacionais em pauta. Um deles é o projeto que acata o texto do acordo entre o Brasil e os Estados de Guernsey, para o intercâmbio de informações relativas a matérias tributárias (PDL 1.102/2021). O acordo foi celebrado em Londres, na Inglaterra, em fevereiro de 2013.

O tratado tem como objetivos combater a fraude e a evasão fiscal e reduzir o espaço para práticas de elisão ou planejamento fiscal. Guernsey é uma ilha e um bailiado no Canal da Mancha, dependência da Coroa Britânica que não faz parte do Reino Unido. Conjuntamente com o Bailiado de Jersey, forma as ilhas do canal entre a França e a Inglaterra. A matéria tem o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator.

Também consta da pauta o acordo de cooperação técnica com o Iêmen (PDL 1.104/2021), relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). Trata-se de um acordo “guarda-chuva”, em que projetos e programas serão implementados por meio de ajustes complementares. O tratado traz as cláusulas-padrão para esse tipo de tratado. Os senadores ainda vão votar o texto do acordo entre o Brasil e a Jamaica sobre cooperação na área de defesa (PDL 139/2022) e o que trata do acordo entre o Brasil e a República do Quênia na área de educação (PDL 254/2022).

Jovem Senador

A pauta também traz o projeto, de iniciativa do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que institui o programa Jovem Senador (PRS 56/2022). O programa, voltado para jovens estudantes das escolas públicas do nível médio, já existe há mais de dez anos. Segundo Izalci, no entanto, seu projeto faz “adequações necessárias no momento, continuando assim a proporcionar formação para cidadania aos nossos estudantes, nesta iniciativa que tem se consolidado como um verdadeiro celeiro de novos líderes brasileiros”.

Fonte: Senado Federal

ICMS e ISS

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PLP 127/2021, que permite aos estados a flexibilização dos sublimites de recolhimento de ICMS e ISS por pequenas empresas, por meio da guia única do Simples Nacional. Vai ao Plenário.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que regulamenta audiência telepresencial na Justiça do Trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3334/20, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que prevê a modalidade telepresencial para as audiências da Justiça do Trabalho em períodos de epidemia, pandemia ou calamidade pública que dificultem ou impeçam as atividades presenciais.

Pelo texto, as audiências deverão ter a concordância das partes e serão realizadas exclusivamente com a utilização de plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vedada a utilização de sistemas alternativos.

Nas audiências de conciliação, a sessão poderá ser realizada apenas com a presença dos advogados em caso de impossibilidade de conexão ou de participação das partes. Os advogados deverão estar devidamente constituídos nos autos para esse fim.

Segurança jurídica

O relator do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), deu parecer favorável. “As medidas propostas visam a aperfeiçoar as normas administrativas baixadas pelos tribunais para o funcionamento das audiências telepresenciais, de modo a afastar a insegurança jurídica decorrente da ausência de uma legislação específica para tal modalidade de audiência”, disse.

Ele apresentou um substitutivo com mudanças pontuais. Uma delas retira as novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como prevê o projeto, e cria uma lei própria.

Outras medidas

O texto aprovado determina também:

– é obrigação do Poder Judiciário o oferecimento das condições técnicas necessárias à preservação do contraditório, da ampla defesa e das prerrogativas dos advogados nas audiências telepresenciais destinadas à oitiva das partes, testemunhas e terceiros;

– as partes poderão estipular mudanças no procedimento da audiência telepresencial para ajustá-lo às especificidades da causa;

– de ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções acordadas pelas partes, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade;

– aplicam-se às audiências telepresenciais as demais disposições que norteiam as sessões presenciais previstas na CLT, desde que não conflitantes.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão de Trabalho aprova projeto que atualiza a Lei dos Arquivos

Texto dá preferência ao poder público na alienação de arquivos privados identificados como de interesse público

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto assinado por 34 deputados que atualiza a Lei dos Arquivos. Essa lei trata da proteção de arquivos públicos e privados e da organização de instituições arquivísticas públicas

O Projeto de Lei 2789/21 tem como primeira autora a deputada Erika Kokay (PT-DF). A relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), apresentou um substitutivo, aproveitando sugestões do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) – órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça – e de especialistas na área, ouvidos em audiência pública da Comissão de Cultura.

O novo texto permite a contratação de serviços privados para as atividades técnicas auxiliares dos arquivos públicos, desde que supervisionadas pelo órgão público responsável. Também determina a cada um dos poderes propor e executar política arquivística na sua esfera de competência.

A relatora destacou a importância da proposta aprovada. “O projeto atualiza a Lei dos Arquivos para adaptá-la aos avanços teóricos da área de Arquivologia, mantendo, porém, os preceitos gerais da política nacional de arquivos públicos e privados, buscando garantir a longevidade da lei”, disse Melchionna.

Sistema nacional

Entre outros pontos, a proposta prevê que a Política Nacional de Arquivos, a cargo do Conarq, definirá as diretrizes, procedimentos e operações com o objetivo de promover a gestão e a manutenção de documentos públicos e privados de interesse público.

O Conarq é alçado a órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e terá participação de representante da sociedade civil. As resoluções do conselho terão caráter vinculante na gestão de arquivos públicos e privados.

Para garantir a preservação dos documentos e dados, em qualquer formato, deverão ser adotadas políticas de recebimento, seleção, armazenamento, distribuição, guarda, preservação e divulgação, considerando as recomendações do Conarq e outros órgãos da área.

O texto compatibiliza a Lei dos Arquivos à Lei de Acesso à Informação (LAI), dá preferência ao poder público na alienação de arquivos privados identificados como de interesse público, e prevê acesso público aos arquivos privados que obtiverem subsídios públicos.

Também torna improbidade administrativa agir ou concorrer para a perda, desvio, apropriação, ou dilapidação dos bens materiais e imateriais do patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro, inclusive mediante o corte de verbas para custeio dos órgãos arquivísticos.

Outros pontos

O texto aprovado estabelece ainda:

Os arquivos públicos exercem atividades típicas de Estado e deverão ser dotados de autonomia de gestão, permitindo o desempenho das prerrogativas definidas na lei, incluindo recursos orçamentários suficientes para as políticas arquivísticas;
O Arquivo Nacional manterá cadastro atualizado dos arquivos existentes nos demais órgãos públicos;
Os documentos de valor permanente e histórico não poderão ser eliminados após a microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução;
Na alienação de arquivos privados identificados como de interesse público o poder público exercerá preferência na aquisição;
Os estados, municípios e Distrito Federal deverão definir em leis próprias os respectivos procedimentos de gestão de documentos e de arquivos.

Tramitação

O projeto será analisado agora nas comissões de Cultura; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ao final, passará pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

Relator do Orçamento de 2023 aumenta salário mínimo para R$ 1.320

A proposta do governo era reajustar o mínimo para R$ 1.302

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou seu parecer final sobre o projeto com a destinação de R$ 169 bilhões da PEC da Transição (PEC 32/22), ainda em tramitação na Câmara (PLN 32/22). Com as mudanças, que precisam ser votadas pela Comissão Mista de Orçamento, os investimentos previstos para 2023 passam de R$ 22,4 bilhões para R$ 70,4 bilhões.

O relator explicou que o salário mínimo deve aumentar de R$ 1.212 para R$ 1.320 em 2023 porque está previsto um reajuste de quase 3% acima da inflação. A proposta do governo era R$ 1.302.

Castro já havia divulgado tabela com a destinação de R$ 145 bilhões da ampliação do teto de gastos, principalmente para as áreas sociais: Auxílio Brasil, saúde, educação e um aumento maior para o salário mínimo.

No relatório final, também crescem as despesas dos ministérios do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Infraestrutura, amparadas pela retirada de R$ 24 bilhões do teto de gastos.

“Porque tem a transposição do Rio São Francisco, tem barragens sendo construídas. E aqui no MDR está o Minha Casa, Minha Vida; que pela primeira vez na história não tinha recursos para a habitação popular. Estamos colocando R$ 9,5 bilhões”, explicou Marcelo Castro.

Por função de governo, os gastos com habitação, saneamento, urbanismo, esporte e cultura sobem algumas dezenas de vezes. Na área de Transportes, o aumento é de quase 100%, chegando a R$ 26,2 bilhões.

Marcelo Castro explicou ainda que foram feitos alguns ajustes na previsão divulgada na segunda-feira como o aumento de R$ 500 milhões para R$ 1 bilhão no direcionamento para o Ministério da Defesa.

Déficit e reajuste de servidor

Com a entrada dos novos recursos e o atendimento das emendas parlamentares, o total do Orçamento de 2023 será para R$ 5,34 trilhões, sendo R$ 2 trilhões de rolagem da dívida pública. O teto de gastos passa de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,94 trilhão.

Como as receitas foram mantidas praticamente as mesmas da previsão enviada pelo Executivo, as contas deverão ter um déficit de R$ 231,5 bilhões em 2023 contra R$ 65,9 bilhões da meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Marcelo Castro afirmou que os servidores do Executivo terão o mesmo reajuste do Poder Judiciário, de 9%. Para concursos novos, estão previstos R$ 16,7 bilhões, mas o senador solicitou ao governo eleito que contrate os aprovados nos concursos da Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Agência Brasileira de Inteligência e das forças de segurança do Distrito Federal.

O texto do projeto enviado ao Congresso previa a aplicação de R$ 119,8 bilhões em manutenção e desenvolvimento da educação, enquanto o relatório destina R$ 130,6 bilhões. Já a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde era de R$ 149,9 bilhões no projeto. O relatório prevê R$ 173,1 bilhões.

PEC da Transição

A votação do relatório final do Orçamento de 2023 depende, portanto, da aprovação da PEC da Transição, que aguarda análise dos deputados.

O relator admitiu que não é possível saber se isso ocorrerá ainda nesta semana. “Eu não tenho essa segurança, mas eu precisava fazer o meu trabalho porque o prazo estava expirando. Então o meu trabalho está feito e eu estou contando que a Câmara vai agir com o mesmo espírito que o Senado agiu, aprovando [a proposta].”

Emendas de relator

O senador Marcelo Castro anunciou ainda que as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado devem editar resolução para modificar as emendas de relator no Orçamento da União.

Elas passariam a ser partidárias com 80% do valor distribuído proporcionalmente ao tamanho das bancadas. Outros 20% seriam destinados pelas Mesas e pela Comissão Mista de Orçamento.

Castro disse que, para 2023, todas as emendas de relator estarão identificadas com os nomes dos parlamentares que as solicitaram; o que, de acordo com ele, acaba com o problema da falta de transparência.

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

CNJ aprova norma para orientar reconhecimento de suspeitos e evitar condenação de inocentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece diretrizes para o reconhecimento de suspeitos em processos criminais, com o objetivo de evitar condenações injustas decorrentes de erros no procedimento.

A resolução é fruto dos estudos de um grupo de trabalho criado pelo CNJ, em 2021, o qual teve a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz.

Ao apresentar a proposta de resolução formulada pelo grupo de trabalho, a presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, disse que o conselho “dá um passo histórico na evolução do padrão de confiabilidade da prova de reconhecimento”, ao orientar uma forma justa e racional de realização do procedimento.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, elogiou os estudos do grupo de trabalho, que englobaram desde o diagnóstico das falhas de reconhecimento até o uso cada vez mais frequente de ferramentas tecnológicas nesse procedimento.

Segundo o ministro Schietti, a complexidade e a importância do tema demandam um olhar atento do Judiciário. “Buscamos soluções pragmáticas, alcançáveis a partir de cuidados e protocolos de atuação até o momento não praticados sistematicamente no Brasil”, comentou.

Critérios objetivos a serem seguidos

De acordo com a resolução aprovada, a pessoa que vai passar pelo reconhecimento tem direito a constituir defesa para acompanhar o procedimento, que deverá ser feito, de preferência, com a colocação do suspeito entre outras pessoas alinhadas. Somente quando esse método não for possível é que poderão ser usadas fotografias.

A resolução disciplina de forma clara e direta o processo a ser seguido no reconhecimento, com cinco etapas. Detalhes sobre os estudos do grupo de trabalho e a resolução proposta podem ser conferidos no relatório final aprovado pelo CNJ.

Uma novidade importante sugerida no relatório é a necessidade de gravação do procedimento e a disponibilização do arquivo para as partes, possibilitando uma análise técnica e cuidadosa a fim de se evitarem erros de reconhecimento.

No relatório consolidado pelo ministro Rogerio Schietti, o grupo de trabalho analisou diversos casos internacionais que indicam inconsistências no processo de reconhecimento. Em um deles, uma ONG constatou que, nos Estados Unidos, em 70% das condenações injustas revertidas por exame de DNA o problema foi o reconhecimento equivocado do criminoso. No Brasil, um estudo da Defensoria Pública do Rio de Janeiro apontou índices aproximados.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.12.2022 – extra A

MEDIDA PROVISÓRIA 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

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