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Lei da Alienação Fiduciária de Imóvel

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Até recentemente a jurisprudência pátria parecia contemplar a alienação fiduciária de bem imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, como o porto seguro dos credores no mercado imobiliário. Com efeito, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei da Alienação Fiduciária de Imóvel (Lei 9.514/1997), com a mora, basta ao fiduciário-credor levar a efeito a notificação […]

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Alienação Fiduciária em xeque – a visão do Superior Tribunal de Justiça

Luiz Antônio Scavone Júnior

Luiz Antônio Scavone Júnior

18/01/2016

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