Quanto à incidência ou não do ICMS no leasing internacional a discussão teve inicio com base no disposto no art. 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/96, lei de regência nacional do ICMS, vazado nos seguintes termos: “Art. 3º O imposto não incide sobre: … VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a […]

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