Alguns desses subitens já estavam contemplados na lista anterior; outros foram acrescidos com o advento da Lei Complementar nº 116/2003. Examinemos de forma sucinta cada uma desses subitens. 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de […]

Leia mais ->

A Lei Complementar nº 116/2003 incluiu no pólo passivo da obrigação tributária em  matéria de Imposto sobre serviços as autorizatárias, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos. Deixou de fora da tributação os delegatários de serviços públicos. Caminhou o legislador ordinário em sentido oposto àquele definido pela jurisprudência da Corte Suprema que considera imunes […]

Leia mais ->