A chamada lei do descongelamento reacendeu uma discussão fundamental no Direito Administrativo: o pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos suspensos durante a pandemia. Com a recente aprovação da Lei Complementar 226, surgem dúvidas relevantes sobre a necessidade — ou não — de lei local para autorizar esses pagamentos e sobre qual procedimento deve ser […]

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