1. O artigo 98 da Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a criação dos Juizados Especiais, concretizou uma tendência mundial de despenalização, bem como de desformalização do processo, tornando-o mais acessível ao povo em geral, além de permitir a solução do litígio de forma consensual. Até então era inconcebível, na ordem jurídica nacional, que a acusação, por meio do Ministério Público, formulasse algum […]

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