Essa reflexão apresenta uma síntese de indagações feitas em participação no qualificado evento sobre Arbitragem e Questões Econômicas Complexas, ocorrido no dia 4 de abril de 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, de organização do professor do Departamento de Direito Econômico Alessandro Octaviani, no painel vespertino denominado ARBITRAGEM – SETORES DE INFRAESTRUTURA. […]

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O Direito do Trabalho tem como um de seus preceitos fundamentais o princípio da irrenunciabilidade, no sentido de que o empregado não pode dispor dos seus direitos, os quais são assegurados por meio de normas cogentes e de ordem pública[1]. Com isso, entende-se, tradicionalmente, que os direitos trabalhistas, justamente em razão da sua relevância para […]

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A Lei 13.129, publicada no DOU do dia 27-05-2015, alterou a Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) para determinar, de forma expressa, que a Administração Pública, direta e indireta, por meio da autoridade competente para realização de acordos e transações, poderá estabelecer convenção de arbitragem de direito (e não por equidade) para dirimir conflitos relativos a […]

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Há intenso debate a respeito da aplicação da arbitragem no âmbito das relações de trabalho. O tema apresenta especial interesse, inclusive em face da recente Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, que estabeleceu relevantes modificações quanto à arbitragem. No âmbito dos conflitos coletivos de trabalho, a Constituição da República expressamente prevê a possibilidade […]

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