Antes da reforma introduzida pela Lei 13.491/2017, era pacífico o entendimento de que o policial militar, se cometesse abuso de autoridade, mormente contra civil, responderia na Justiça Comum (não havia ressalva quanto à legislação especial no CPM). A partir da edição daquela lei, muitos tribunais alteraram vertiginosamente o seu entendimento, remetendo todos os processos para […]

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