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lei 4591/64

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Há muito que a doutrina especializada[1] sustentava a possibilidade do estabelecimento do condomínio de lotes ou condomínio deitado com fundamento no artigo 3º do dec-lei nº 271/67 que ao dispor ser possível a aplicação ao regime jurídico de loteamentos a lei 4591/64, equiparando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos condôminos e as […]

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Condomínio

Condomínio de Lotes e a Lei 13.465/2017: Breve apreciação

Marco Aurélio Bezerra de Melo

Marco Aurélio Bezerra de Melo

15/08/2017

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