É conhecida a controvérsia posta na ADI 7.795/DF, relatoria do ministro Flávio Dino, onde se discute a constitucionalidade formal e material do artigo 56, caput e parágrafo único da Lei 15.042/2024 (Lei do Mercado de Carbono ou Lei do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa — SBCE), em sua redação original e […]

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A Lei 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, representa um marco importante na agenda climática do Brasil. Ao regulamentar o comércio de emissões, o país dá um passo significativo rumo ao cumprimento de compromissos internacionais assumidos no Acordo de Paris, ao mesmo tempo que estabelece um […]

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