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Lei 14.254/21

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque Legislativo: Sancionada Lei que permite Redestinar Recursos de Combate à Covid-19 e outras notícias: Já está autorizado em lei o uso de recursos destinados a combater a covid-19 em outras ações de saúde. Foi sancionada na quinta-feira (9) a Lei Complementar 205, de 2024, que estende até 31 de dezembro de 2024 o prazo para que estados […]

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Sancionada Lei que permite Redestinar Recursos de Combate à Covid-19 e outras notícias – 13.05.2024

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13/05/2024

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