A Lei 14.197/2021, também conhecida como lei de crimes contra o Estado Democrático de Direito, revogou a lei de Segurança Nacional e criou um novo capítulo no Código Penal. Entre as principais – e mais polêmicas – mudanças está o artigo 359-T, que descriminaliza as manifestações críticas aos poderes constitucionais. Para esclarecer quais são as principais […]

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