Os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1º, da Lei 10.259/2001, tem seu procedimento regulado a partir das regras processuais contidas na Lei 9.099/95, que vale como uma espécie de matriz para o sistema processual de Juizados Especiais Federais. Diante disto, caberá a aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da recente Lei 13.994/2020, […]

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