Destaque dos Tribunais: Aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), fixou a tese segundo a qual “não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins […]

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