ARTIGOS
PENAL
Desde a edição da Lei 12.850/13, que trata da colaboração premiada, muito se produziu a respeito da colaboração, principalmente sobre os procedimentos, elaboração de anexos, validação das provas e prêmios concedidos ao colaborador, porém, quase nada se produziu a respeito dos processos de revisão e/ou rescisão. É verdade que nas cláusulas pactuadas com o Ministério […]
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Delações, Omissões e Comportamentos Isonômicos
André Luís Callegari
12/07/2018
ARTIGOS
PENAL
O tema é “da hora”, e parece que ainda assim permanecerá por mais algum tempo, a despeito do julgamento de Questão de Ordem na Pet 7074, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Após intensos debates, que duraram quatro sessões, prevaleceu o voto do Ministro Edson Fachin, no que toca ao papel e a extensão da competência do […]
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De Delações, de Premiações e outras Perplexidades
Eugenio Pacelli
07/06/2018
ARTIGOS
PENAL
PROCESSO PENAL
Quem conhece um pouco do Direito legislado no Brasil, e, mais especificamente, do texto que dá abrigo a diversas normas constantes da Lei 12.850/13 – hoje famosíssima pelas delações premiadas – já terá certamente experimentado não poucas impressões de estranheza. Exemplo: mas não diz o texto que o juiz somente poderá reduzir a pena, de […]
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Delação: De direito popular e decisionismos técnicos
Eugenio Pacelli
31/05/2017