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Lei 12.805/13

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O propósito inicial destas linhas é esboçar um pequeno recorte sobre a maior novidade do direito penal brasileiro nos últimos tempos, trazido que foi pela Lei 12.805/13, a cuidar da chamada colaboração premiada. No entanto, a abordagem que se fará não poderia deixar de contemplar alguns eventos, decisões e manifestações lançadas em torno de casos […]

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Colaboração premiada: eventos, decisões e manifestações

A delação na lei, no Direito e suas variações

Eugenio Pacelli

Eugenio Pacelli

06/03/2020

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