As ciências criminais possuem um cenário próprio e peculiar para o seu aprimoramento científico, bem como para o aperfeiçoamento legislativo integrado e sistematizado, além de aplicação uníssona. Os princípios constitucionais norteadores do Direito Penal e do Processo Penal encontram-se, em grande parte, previstos como direitos e garantias humanas fundamentais. Os tratados internacionais cuidam de ambas […]

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