ARTIGOS
CIVIL
Com a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 4.725/2004, convertido na Lei 11.441/2007, o sistema jurídico brasileiro passou a admitir o inventário extrajudicial, feito por escritura pública, perante o Tabelionato de Notas. Trata-se de inovação festejada, que veio a reduzir consideravelmente a burocracia para a partilha dos bens do falecido. Nesse sentido, a […]
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Inventário extrajudicial com testamento
Flávio Tartuce
28/11/2019
ARTIGOS
Enorme cizânia é causada pela reposição ao Erário de valores devidos por servidores públicos falecidos em se tratando de processos administrativos ainda em trâmite. Trata-se de questão de enorme repercussão administrativa, constitucional, financeira e tributária no contexto contemporâneo de crise orçamentária, no qual a Administração Pública orienta a máxima possibilidade de cobrança de valores devidos […]
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Competência da AGU para cobrança de valores devidos por servidores públicos/pensionistas falecidos a título de reposição ao erário
William Paiva Marques Júnior
07/02/2018