A prerrogativa da intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública surgiu, primeiro, na Lei 1060/50, mais especificamente com a inclusão do parágrafo 5º no artigo 5º pela Lei 7871/89, trazendo consigo um problema, qual seja, o de limitar a prerrogativa a somente “ambas as instâncias”, daí decorrendo uma sugestão interpretativa de que a intimação pessoal apenas […]

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