Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 2110/2019 Ementa: Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a fim de conceituar o termo “praça” para os fins que especifica. Status: aguardando sanção. Prazo: 06/10/2021  PLP 9/2021 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência […]

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