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LC 123

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Marco Legal das Startups é sancionado Aprovado pelo Congresso Nacional em maio, o Marco Legal das Startups foi publicado na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU). Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 182/2021 busca criar um ambiente regulatório favorável para as empresas inovadoras. Pela […]

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Informativo de Legislação Federal – 02.06.2021

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02/06/2021

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