Revista Forense – Volume 430 – ANO 115 JULHO – DEZEMBRO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), as partes de um processo enfrentavam dois grandes problemas para ter acesso aos tribunais superiores. Um deles era a chamada “jurisprudência defensiva”, que consistia na criação, por meio jurisprudencial, de óbices nem sempre razoáveis à admissibilidade de recursos. Servem de exemplo, aqui, a “extemporaneidade” […]

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Por Dierle Nunes e Antônio Aurélio de Souza Viana Um dos objetivos do Código de Processo Civil de 2015 foi a criação de mecanismos de combate à jurisprudência defensiva, isto é, a colocação, por parte dos tribunais, de filtros formais abusivos para o conhecimento do mérito recursal [1]. Com as importantes inovações normativas que pretenderam corrigir a dita […]

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SUMÁRIO. 1. O direito fundamental ao exame do mérito. 2. O princípio da primazia da resolução do mérito como norma fundamental do processo civil. 3. Regras de aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito no novo CPC. 4. Conclusão. 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EXAME DO MÉRITO Há muito se fala, em sede […]

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O STJ, a mídia jurídica e as redes sociais deram recentemente bastante publicidade ao acórdão proferido no REsp 1.515.929/RS, que decidiu a respeito da despensão[1]. Embora não se trate de um recurso especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (prevista no art. 543-C do CPC)[2], aquele Tribunal Superior deu-lhe bastante publicidade e repercussão, o que […]

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Desta vez, venho falar de uma questão dogmática que afeta muitíssimo o cotidiano forense dos advogados na esfera recursal: o preparo, ou seja, o pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso. O mesmo se trata de um requisito de admissibilidade extrínseco do recurso que induz sua inadmissão e declaração de deserção na hipótese […]

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Todos sabem que Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) foi sancionado em 16 de março de 2015 e entrará em vigor em 18 de março de 2016. Do mesmo modo sabemos que em conformidade com seus arts. 14 e 1.045 et seq suas disposições normativas serão aplicáveis somente após ultrapassada a vacatio legis de […]

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