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A PEC 6/2019 traz alterações importantes em relação à competência para processamento e julgamento das ações previdenciárias. Eis a proposta de redação prevista para o art. 109, inciso I, da Constituição Federal: I – as causas em que a União, a entidade autárquica ou a empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, […]

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Reforma Previdenciária #5: Competência Para Julgamento das Ações Previdenciárias

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

27/03/2019

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