No que concerne aos conflitos de natureza tributária, mesmo com a novidade trazida pela lei 13.129 de 2015 que inseriu no art. 1º da lei de regência a possibilidade de a administração direta e indireta fazer uso de arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, não há consenso na doutrina sobre a necessidade […]

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Nossas relações interpessoais se desenvolvem algumas vezes de maneira despercebida, com a utilização diuturna de inúmeros contratos de natureza civil, consumerista, comercial, financeira, dentre tantas outras, a começar pela compra e venda do pão matinal para o café da manhã (contrato informal verbal) até o financiamento imobiliário para a aquisição da casa própria (contrato formal […]

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