Como todos os recursos, os recursos especiais e extraordinários passam por um juízo de admissibilidade, que consiste basicamente no exame das potencialidades do recurso levar o mérito recursal à apreciação dos tribunais de superposição (STJ e STF). O juízo de admissibilidade mira precisamente na presença dos requisitos de admissibilidade recursais (cabimento, legitimação recursal, interesse recursal, […]

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1. Para introduzir o assunto A despeito da resistência manifestada pelos tribunais superiores, desde os trabalhos no âmbito da comissão do anteprojeto do novo CPC, a redação original da Lei 13.105/2015, que deu à luz o CPC/2015, aboliu o duplo juízo de admissibilidade nos recursos especial, extraordinário e de apelação. No tocante ao apelo, não […]

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Nem sempre é possível diferenciar com facilidade, num caso concreto, o que é mérito do que é mero requisito necessário à concretização da tutela de mérito, já que mesmo no caso de falta de legitimidade ou de interesse processual não se pode dizer que a coisa julgada é meramente formal. Isso porque o ajuizamento de […]

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Foi recentemente aprovada a Lei 13.256, que reforma o novo Código de Processo Civil (CPC) antes mesmo de entrar em vigor. Até aí, nada demais. Também o CPC/73 foi reformado ainda durante sua vacância. O problema não está em se reformar o texto legal. Afinal, ninguém poderia acreditar que o texto do novo CPC seria […]

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O recall é um instituto do direito do consumidor, utilizado quando algum produto apresenta defeito e, por isso, precisa passar por alguma correção, para que não cause dano ou risco ao consumidor – seja quanto à sua saúde ou segurança. Sua base legal está no CDC, no direito à informação e segurança (arts. 6º e 10)[1]. Nesta […]

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Por Dierle Nunes e Alexandre Freire[1] Como já se pontuou em outras oportunidades[2], com o advento do CPC-2015 se estruturará uma nova racionalidade para o sistema processual, em face da adoção de uma teoria normativa da comparticipação ou cooperação. No entanto, além desta mudança interpretativa de relevo, precisamos nos ater às mudanças dogmáticas. O objetivo […]

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1. Introdução; 2. Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. 285-A, § 1 °, CPC); 3.1. Prazo de retratação; 3.2. Desnecessidade de pedido na apelação; 3.3. Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1. Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve […]

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