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Juizados de Violência Doméstica

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A Lei 13.894, de 29 de outubro de 2019, altera a Lei Maria da Penha para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou de dissolução de união estável nos casos de violência, que, como sabido, podem resultar, em conformidade […]

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A LEI 13.894/2019 e a competência dos Juizados de Violência Doméstica

A LEI 13.894/2019 e a competência dos Juizados de Violência Doméstica

Rolf Madaleno

Rolf Madaleno

13/11/2019

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