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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 22.08.2024 Destaque Legislativo: Novas regras para cotas raciais em eleições serão promulgadas nesta quinta Foi convocada para esta quinta-feira (22), às 15h30, sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional 133, que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados a candidatos negros. […]

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Cotas raciais em eleições e outras notícias – 22.08.2024

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22/08/2024

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