SUMÁRIO: Iniciativa da licença. Ministério Público ou juiz? Normas processuais penais. Opiniões doutrinárias. Conclusão. Ao ensejo da discussão, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do Projeto de Resolução n.º 115, de 1957, visando à licença para processar criminalmente o deputado CARLOS LACERDA por haver divulgado o telegrama secreto n.º 295, pertencente […]

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