SUMÁRIO: I. Princípios fundamentais da ciência processual. Poder inquisitivo do juiz. Defesa contraditória. Instrução criminal provisória. II. Sumário de culpa. Inquérito policial. Pronúncia. Investigação. Regra constitucional. Conclusão. Princípios fundamentais da ciência processual 1. Os problemas da ciência processual demandam, para satisfatória solução, em geral, invocação do significado de princípios fundamentais a que se acham tão […]

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