Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto[i] Anderson de Paiva Gabriel[ii] Carmo Antônio de Souza[iii] Edison Brandão[iv] Esdras Silva Pinto[v] Fausto Martin De Sanctis[vi] Gizelda Leitão Teixeira[vii] Ivana David[viii] Katia Maria Amaral[ix] Larissa Pinho de Alencar Lima[x] Luiz Carlos Vieira de Figueiredo[xi] Luiz Gonzaga Mendes Marques[xii]   O Plenário do Supremo Tribunal Federal está julgando o […]

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