Notícias Senado Federal Novo código pode obrigar passageiros que tumultuam voos a indenizar empresas Empresas aéreas poderão contar com apoio legal mais efetivo para cobrar de passageiros prejuízos que eles vierem a causar em razão de atos de indisciplina cometidos a bordo de aeronaves. Em reunião nesta segunda-feira (5), a comissão que elabora […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 681/2015 Ementa: Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Status: Remetida […]

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