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Notícias Senado Federal Congresso derruba veto de Bolsonaro à Lei Padre Júlio Lancellotti Em votação nesta sexta-feira (16), o Congresso Nacional derrubou o veto de Jair Bolsonaro à Lei Padre Júlio Lancellotti. A nova lei, que agora segue para promulgação, proíbe a chamada “arquitetura hostil”, que emprega estruturas, equipamentos e materiais com o objetivo de afastar […]

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Informativo de Legislação Federal – 19.12.2022

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19/12/2022

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