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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque Legislativo DECRETO 11.995, DE 15 DE ABRIL DE 2024 Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. Art. 1º Este Decreto institui o Programa Terra da Gente, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dispõe sobre a […]

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Informativo_(14)

Publicado o Decreto que Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis na Política Nacional de Reforma Agrária outras notícias – 16.04.2024

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16/04/2024

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