Destaque dos Tribunais: STF reafirma entendimento de que exploração de loterias depende de licitação A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora fixou tese de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a exploração de loterias por agentes privados depende de autorização estatal precedida de licitação. A decisão unânime foi […]

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