Em situações que envolvem a detenção irregular de bens públicos, afigura-se presente a necessidade de propositura de ação judicial de natureza estruturante, posto tratar-se de uma lide complexa por envolver a posse irregular de bem público por diversas famílias, afigurando-se imprescindível a intervenção do Poder Judiciário.  A situação se agrava quando o proprietário é um […]

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